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Termos de Uso

Última atualização: 19 de agosto de 2026

Estes termos regulam o acesso ao Hub de Produtos, aos materiais gratuitos e às páginas do Escritório Inteligente LTDA, CNPJ 64.145.680/0001-14.

1. Aceitação e finalidade

Ao navegar ou solicitar um material, você declara que leu estes termos. O Hub possui finalidade educacional e comercial voltada a profissionais do Direito. O uso do site não cria relação advogado-cliente.

2. Conteúdo educacional

Materiais, aulas, prompts, modelos e diagnósticos têm caráter informativo. Eles não substituem análise jurídica, revisão profissional, conferência de fatos, legislação, jurisprudência, prazos ou regras aplicáveis a um caso concreto.

3. Propriedade intelectual

O conteúdo do Hub e dos materiais é protegido pela legislação aplicável. Salvo autorização expressa, é permitido o uso pessoal ou interno no próprio escritório, mas não a revenda, redistribuição pública, cópia integral, disponibilização em grupos, remoção de autoria ou criação de produto concorrente baseado substancialmente nos materiais.

O código, a estrutura do site, a identidade visual e os conteúdos são disponibilizados sob licença proprietária do Escritório Inteligente LTDA. O acesso ou recebimento de uma cópia não transfere titularidade nem concede licença comercial além daquela expressamente informada.

4. Links e serviços de terceiros

O Hub contém links para Google Drive, WhatsApp, Instagram, plataformas de curso e outros serviços externos. Cada fornecedor possui seus próprios termos, políticas e disponibilidade. O Escritório Inteligente não controla alterações ou indisponibilidades desses serviços.

5. Condutas proibidas

6. Disponibilidade e alterações

Conteúdos, links e funcionalidades podem ser corrigidos, atualizados, substituídos ou retirados. Quando uma oferta possuir contrato, checkout ou condições comerciais próprias, esses documentos prevalecerão sobre estes termos no que forem específicos.

7. Limitação responsável

Empregamos esforços razoáveis para manter informações e acessos funcionando, mas não garantimos ausência total de erros ou interrupções. Nenhuma disposição exclui responsabilidades que não possam ser afastadas pela legislação brasileira.

8. Privacidade

O tratamento de dados pessoais é explicado na Política de Privacidade. Preferências opcionais podem ser alteradas no rodapé do Hub.

9. Contato e legislação

Dúvidas podem ser enviadas pelo WhatsApp (61) 99515-0321. Estes termos são regidos pela legislação brasileira, preservados os direitos do consumidor quando aplicáveis.